Completando 12 anos da promulgação do Novo Código Florestal, a maturidade da legislação e a pertinência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por ela estabelecido foram defendidas por técnicos do Governo, entidades representativas de produtores rurais, instituições de pesquisa e organizações não-governamentais. Em audiência pública promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), em 18 de junho, no Senado Federal, 13 representantes de órgãos ligados à temática falaram sobre a necessidade e os desafios da efetiva implementação do Código, em especial o avanço nas análises dos registros no CAR e nas adesões ao Programa de Regularização (PRA).
Instituído pelo Novo Código Florestal, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. O proprietário precisa delimitar a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito e da Reserva Legal, no Sistema Nacional do CAR (SICAR). Durante o debate promovido pela CMMC, Gustavo Spadotti, chefe-geral da Embrapa Territorial, classificou como “um dos maiores esforços colaborativos da história” a construção do banco de dados do SICAR, com quase 7 milhões de imóveis rurais ativos.
A audiência pública foi requerida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que presidiu a mesa. Também participaram os deputados federais Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Marussa Boldrin (MDB-GP), Pedro Lupion (PP-PR), Sergio Souza (MDB-PR) e Silvia Waiãpi (PL-SP), além dos senadores Irineu Orth (PP-RS), Jaime Bagattoli (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
Fonte: Embrapa
