O Congresso Nacional derrubou na última semana o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído por decretos do governo federal. A revogação, aprovada em votação simbólica no Senado após já ter passado pela Câmara, anula os reajustes e restabelece as alíquotas anteriores sobre operações como câmbio, cartões internacionais, empréstimos externos de curto prazo e aportes em previdência privada. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo (PDL), a decisão não depende de sanção presidencial.
Mesmo com a vitória do Legislativo, o advogado Eduardo Berbigier, especialista em Direito Tributário, vê com preocupação os próximos passos do governo. Segundo ele, o Planalto estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão. “O governo talvez vá ao STF discutir isso, atropelando de novo a competência do Congresso, como já fez algumas vezes. O Supremo já invadiu áreas que não são suas, e isso fragiliza ainda mais o equilíbrio institucional”, afirma.
Para Berbigier, a insistência do Executivo em aumentar impostos escancara a incapacidade de enfrentar o real problema: o inchaço da máquina pública. “O governo tributa porque não tem coragem de cortar. Gasta demais e quer cobrar mais ainda. Não adianta esse terrorismo de dizer que precisa arrecadar mais se não tem disposição para reduzir despesas. Isso é um ralo de dinheiro”, dispara.
A crítica vai além do Palácio do Planalto. O advogado aponta o peso dos Três Poderes no descontrole fiscal. “Aumentaram mais de 18 vagas para deputados, com custo estimado de R$ 65 bilhões por ano. Temos o segundo Congresso mais caro do planeta, só atrás dos Estados Unidos, cujo PIB é 15 vezes maior. O Senado acaba de aprovar reajustes com impacto de R$ 73 bilhões nos próximos anos”, critica.
O Judiciário também é alvo. “Temos o Judiciário mais caro do mundo em proporção ao PIB. Ele consome 1,6% da riqueza do país. É insustentável. O problema não é arrecadação — é excesso de gastos e privilégios mantidos à custa do contribuinte. Falaram em ‘derrubada de veto’, mas tecnicamente não foi isso. Não houve veto presidencial. O que houve foi a anulação de um decreto por meio de um PDL, que é um instrumento legal do Congresso. Essa imprecisão atrapalha o debate e alimenta confusão”, explica.
Mesmo com recordes de arrecadação — quase R$ 1,2 trilhão de janeiro a maio, segundo a Receita Federal —, o governo insiste em ampliar a carga tributária. “Ano passado, o aumento real da arrecadação foi de 10%, o maior em 30 anos. Ainda assim, seguimos com déficit e aumento da dívida. Isso é gestão temerária. E a conta, mais uma vez, vai para o bolso do cidadão”, conclui.
*Eduardo Berbigier – Especialista em Agronegócio e Direito Tributário
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