Governo federal lançou pacote com oferta de R$ 85,2 bi para fortalecer a agricultura familiar, mas especialistas alertam que burocracia, exigências regulatórias e dificuldades operacionais ainda limitam o acesso aos recursos.
Fabiano Jantalia e Igor Fernandez de Moraes*
O presidente Lula lançou, nesta semana, o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com oferta de R$ 85,2 bilhões destinados ao financiamento da produção rural. O pacote inclui linhas de crédito, incentivos para diferentes perfis de produtores e medidas para facilitar o acesso aos recursos. O anúncio reforça a aposta do governo no fortalecimento do setor, mas também suscita uma discussão recorrente no setor: o dinheiro anunciado chega, de fato, ao produtor rural?
Para especialistas, o desafio não está apenas na quantidade de recursos disponíveis, mas na capacidade de transformar o crédito previsto em financiamentos efetivamente contratados. O advogado Igor Fernandez de Moraes, sócio do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito do Agronegócio, explica que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para cumprir as exigências necessárias para obter aprovação bancária. “O volume de recursos ajuda, mas, sozinho, não resolve, porque o gargalo é de absorção, e não de oferta. O agricultor familiar médio nem sempre tem estrutura para lidar com exigências bancárias, como comprovação de renda, projeto técnico e cadastro ambiental. Isso vale também para o pequeno agricultor familiar”.
Do anúncio ao acesso ao crédito
Entre as novidades do programa está o simulador de crédito do Pronaf, criado para orientar produtores sobre as linhas mais adequadas ao seu perfil. A medida busca reduzir dúvidas e facilitar o acesso à informação, mas não elimina outros obstáculos do processo. “O governo lançou ainda o simulador de crédito do Pronaf, permitindo que o produtor chegue ao banco já sabendo qual linha melhor se encaixa no seu perfil. A medida ataca o problema da informação, mas não resolve o processamento bancário em si, que continua, em regra, lento”, afirma Moraes.
Já na avaliação do advogado Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito Bancário e Econômico, o principal entrave está nas regras que envolvem a concessão do crédito rural. “O volume recorde de cerca de R$ 610 bilhões é uma excelente sinalização do ponto de vista macroeconômico, mas não garante, por si só, o acesso ao crédito. Na prática, observamos um abismo prático entre o recurso que está disponível no papel e o crédito que é efetivamente contratado lá na ponta”.
Burocracia e bloqueio tecnológico
Na visão de Jantalia, o acesso ao crédito esbarra em uma burocracia que passou a se basear em um verdadeiro bloqueio tecnológico. Na prática, segundo ele, as instituições financeiras são obrigadas a submeter cada operação a uma verdadeira malha fina socioambiental e fundiária. “Se os sistemas detectarem qualquer inconsistência no cadastro da propriedade ou no zoneamento climático, a operação acaba sendo travada já na origem. A instituição financeira fica impedida de liberar o dinheiro, sob pena de sofrer sanções por falhas de compliance”. O gargalo, portanto, não está no sistema financeiro em si, nem nas instituições financeiras, mas na hiper-regulação estatal que acabou sendo construída para a liberação desses recursos. “Enquanto o custo de observância regulatória for, ou continuar sendo, desproporcional à realidade do campo, continuaremos a ver um Plano Safra bilionário com imensa dificuldade de se traduzir em crédito efetivamente depositado na conta bancária do produtor”, alerta o advogado.
Fabiano Jantalia é especialista em Direito Econômico e Direito Bancário Renato Ramalho/M2 Comunicação
Igor Fernandez de Moraes é especialista em Direito do Agronegócio Divulgação/M2 Comunicação
