A especialista em Direito do Agronegócio e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Dra. Tatiany Teixeira, lembra que produtores rurais com dívidas com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) têm até 30 de novembro de 2026 para pedir descontos de até 50%. O programa contempla pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, limitados a 60 salários mínimos por crédito. Os débitos são registrados no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). O desconto máximo vale para pagamento à vista, mas também há opções de parcelamento.
Para aproveitar os descontos, o produtor precisa desistir formalmente de todas as defesas ou ações na Justiça que questionem a cobrança. A adesão funciona como uma confissão formal da dívida. Se as parcelas atrasarem, o acordo é cancelado, os descontos caem e a cobrança volta ao valor original.
No entanto, Tatiany recomenda uma análise do caso antes de fechar o acordo. A especialista explica que, após o pedido inicial, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) faz o processamento dos dados, e a assinatura final da adesão pode ocorrer até 31 de janeiro de 2027. “Verificamos o fundamento da autuação, as provas, a conta da multa e se há prescrição. Depois, comparamos o desconto com a força da nossa defesa e o bolso do produtor. Se a chance de anular a multa for alta, continuar questionando pode valer mais a pena”, orienta a advogada.
Tatiany aconselha o acompanhamento jurídico especializado e ainda alerta que acertar as contas com o Ibama não resolve as pendências ambientais do imóvel, pois a quitação do débito não encerra a obrigação de recuperar a vegetação nem garante a liberação de áreas interditadas.
