
Em função de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, manteve em liminar a data de 16 de dezembro para o início da transição que encerra a prática da escala de trabalho 6×1. A decisão preserva a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, acompanhada de dois dias de folga remunerada por semana, mas flexibiliza o momento em que esses descansos deverão ser usufruídos.
A liminar elimina as restrições quanto aos períodos semanais e mensais para fruição das folgas remuneradas, transferindo para negociações coletivas a definição dos momentos dessas pausas, sem permitir a supressão do direito. O ministro Dino justificou a flexibilização com base na sazonalidade da demanda de setores como comércio, serviços em fim de ano, atividades agrícolas relacionadas aos ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.
A decisão é provisória, dependendo da confirmação pelo plenário do STF. Enquanto isso, a redução da jornada e a possibilidade de acordos para o uso das folgas permanecem vigentes a partir da data estipulada, afetando diretamente a organização do trabalho nos setores produtivos, inclusive no agronegócio.






